Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. 2. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. 100 e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Súmulas 701 a 736. Súmula 346-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula-STJ nº 192. Juiz no TJ. Aplicabilidade da Súmula 632/STF. 25, do CP e ao. É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. Simples. 3 . Origem: STJ Mudança de entendimento em: 25/02/2022. 3200. Leia mais >. Procurador Geral da República: (a) crime comum: STF Por Rodrigo Pires Ferreira Lago. 69, ambos do Código Penal. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Transparência e Prestação de Contas. min. Secretaria-Geral da Presidência . Isenções. 2 Das garantias da ampla defesa 2. 704, que a operadora deve cobrir tratamento para uma pessoa com transtorno do espectro. Recursos interpostos de decisão referente a processo de Precatório, tendo, originariamente, como base ato do Presidente do TRT de ordem de. min. Steps to simplifying fractions. Súmula 704-STF Súmula 704-STF: Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. No Estado de São Paulo, a competência para processar e julgar recurso de apelação interposto contra sentença condenatória por tentativa de latrocínio é do Tribunal de Alçada Criminal (art. A similitude entre os objetos regulados pelas jurisprudncias das colendas cortes - STF e STJ nos leva a intuir equivocadamente, sobre completude entre ambas, na qual a sumula 122 do STJ ao afastar a aplicao do art. COMPREENSÃO DO CONTEÚDO DA SÚMULA 704 DO STF 2. A súmula estabelece que o fiador não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. . Súmula 704-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início5. STJ - Súmula | Enunciado – 122. 4 Da Conexão e da Continência 2. Gestão de Pessoas. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. Súmula 712 É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa. SÚMULA 160- É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação,. Súmula 712 14. ). Report. 392, rel. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. Súmulas 101 a 200. Secretaria de Documentação . We would like to show you a description here but the site won’t allow us. O Supremo Tribunal Federal ( STF) é a instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro; [ 1] a que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância (popularmente conhecida como terceira instância), [ 2] como as de um tribunal constitucional. Veja grátis o arquivo Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal EBEJI enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Outro - 18 - 30758508Súmula 704-STF - Buscador Dizer o Direito. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. A Súmula 707 do Supremo Tribunal Federal é categórica quanto à necessidade de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões no que se refere à decisão de não recebimento da denúncia, sendo que a ausência de intimação, como ocorreu nesses autos, impossibilita-o de constituir advogado de sua confiança,. Reunio de Processos e Prerrogativa de Foro:. Certidão negativa. Hoje vamos tratar das Súmulas 292/STF e 528/STF, jurisprudência predominante do STF, em consonância com o parágrafo único do artigo 1. Considerações sobre a correta aplicação da súmula 704 do STF. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. (. 5º, LIII, LIV eSúmula 703, do STF. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:. 6. TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Pinterest. 2 Das garantias da ampla defesa. Anuais. Tributário. 78, II do CPP nos casos de concorrncia entre Jurisdio comum Federal e Estadual estaria dando a eficcia a aplicao da Sumula 704 do. Súmulas 601 a 700. 0. 0 download. O STF afirma que é admitida a realização de exame psicotécnico em concursos públicos, desde que a lei da carreira preveja expressamente esse teste como um dos requisitos para acesso ao cargo. Informativos. Post on 21-Dec-2015. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Buscador de Jurisprudência. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho. Aplicação das Súmulas no STF. Origem: STF. Se o fundamento da impetração de mandado de segurança for nulidade ocorrida na elaboração da lista tríplice pelos tribunais competentes, o presidente da. 144. COMPREENSO DO CONTEDO DA SMULA 704 DO STF. min. Siga-nos no. Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. 3. Post on 21-Dec-2015. Coisa julgada. Ministros também votaram no sentido de aguardar o julgamento das propostas de súmula vinculante 60 e 64 para que se delibere quanto à oportunidade da revisão ou cancelamento da súmula vinculante 9. Súmula 728 do STF. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 22/06/2022 17h25 - Atualizado há. 489 e RE 661. Artigo - Limites de Aplicação da Súmula 704 do STF (1). L - às presidiárias serão > Súmulas 196, 255, 312, 347, 358 e 373 do STJ. Súmula 608 11. Súmula 704 Súmula. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa. " Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal. Súmula vinculante 3-STF: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, SERVIDORES PÚBLICOS Súmula vinculante 55 STF: O direito ao auxílio- alimentação não se estende. Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido. Súmulas. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Lei Geral de Telecomunicações . Barbara JOSÉ DELGADO & DUTRA Advogados. 1. STF: Súmula 704 Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co- réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. NÃO VIOLA AS GARANTIAS DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A ATRAÇÃO POR CONTINÊNCIA OU CONEXÃO. [ HC 74. 4, (15): 169-204, dezembro 2010 177 Brasília (DF), 13 de dezembro de 1996 (data do julgamento). 6º da LC 105/2001. 3 . STF. Supremo Tribunal Federal - STF Súmula 704 Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Lei Geral de Telecomunicações. Artigo - Limites de Aplicação da Súmula 704 do STF (1). Se o fundamento da impetração de mandado de segurança for nulidade ocorrida na elaboração da lista tríplice pelos tribunais competentes, o presidente da. Min. Súmula 704-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioNa hora de referenciar uma jurisprudência, a ABNT considera elementos essenciais: Jurisdição: país, estado ou cidade (em letras maiúsculas). A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. O TCU sustenta que há necessidade de autorização expressa dos associados para o ajuizamento da ação mandamental pela associação. Imunidade tributária consiste na determinação de que certas atividades, rendas, bens ou pessoas não poderão sofrer a incidência de tributos. STF - SÚMULA Nº 76 - As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. Match case Limit results 1 per page. 2 Das garantias da ampla defesa 2. Nessa ótica, a Súmula 709 do STF: (. Súmulas 301 a 400. 453 do STF, pois a nulidade foi acolhida em favor do réu, nos termos dos argumentos lançados nos embargos infringentes opostos pela defesa e a decisão agravada se limita a declarar a nulidade da sentença e dos atos subsequentes para que outra seja. Sumário:Delimitações constitucionais do princípio do juiz natural e do devido processo legal -- Compreensão das regras de competência constitucional e da natureza das regras de conexão e continência (regras de deslocamento de competência) -- Continuação, com integração à discussão da súmula 122 do STH -- Análise crítica de alguns casos. 756/2012, assentou que a parcela correspondente ao percentual de 28,86%, objeto da decisão proferida no processo 94. Interpretação da Súmula 704, do STF, à luz dos princípios constitucionais. Baseado no art. Entrar. Competência. ac. 704, que tem a seguinte redação: Súmula 704: Não ‘Optou-se, então, pela eleição de. 0 download. Centro Universitário de Brasília – UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais – FAJS ANA LAURA GODINHO DA CRUZ MARINHO ANÁLISE DAS SÚMULAS 704 E 721 DO SUPREMO…Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal para julgamento de tais autores, ambos da Magna Carta. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 47 - 111953419Discrepa, a não mais poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos - Verbetes 70 , 323 e 547 da Súmula do Supremo. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que o réu deve ser cientificado da renúncia do mandato pelo advogado para que constitua outro, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. Habeas Corpus conhecido mas indeferido. Súmula. Download; Facebook. 4. STF - Súmulas - Processo Penal by Pedro J. CF/88, art. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. Aplicação das Súmulas no STF. Sumário:Delimitações constitucionais do princípio do juiz natural e do devido processo legal -- Compreensão das regras de competência constitucional e da natureza das regras de conexão e continência (regras de deslocamento de competência) -- Continuação, com integração à discussão da súmula 122 do STH -- Análise crítica de alguns casos. Nossa missão foi avançar sobre a parte da decisão que cuidou da manutenção do. Cezar Peluso, j. Manual Caseiro Sumula processo penal ESTUDADO. O fundamento principal da súmula é o princípio da legalidade, aplicável aos concursos públicos, nos termos do art. O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia suspendido a execução da pena de 21 anos de reclusão do médico Álvaro Ianhez, condenado pela morte e pela retirada de órgãos do menino Paulo Veronesi Pavesi. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Transparência e Prestação de Contas. STF decide pela revisão de súmulas após mudanças legislativas. > Súmulas 523, 701, 704, 705, > Súmula Vinculante 11 do STF. . Teses & Súmulas | Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal - STF Extensão para o Chrome. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hRessalto que o mandado de segurança foi impetrado contra ato do Ministro da Justiça que demitiu policial rodoviário federal com fundamento nos arts. 5º, LIV) e do contraditório e da ampla defesa ( CRFB, art. Secretaria de Documentação . Cármen Lúcia, P, j. 144, § 1º, letra d. O Supremo Tribunal Federal, Relator o Ministro Adaucto Cardoso em caso semelhante decidiu: Competência. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 481 do CPC/1973. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. doc; of 32 /32. • Desde. Data da Publicação - DJ 23. Ministro Peçanha Martins, PresidenteSúmula 704 STFManual do Concurseiro: 7 passos essenciais para passar em concursos públicos704-STF: Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Como sabido, a simples menção ao nome de autoridades detentoras. (fl s. IX - Não há crime continuado, vez que os crimes dos dois primeiros fatos descritos na denúncia ocorreram em período superior a trinta dias. Mah Silva. ANÁLISE DAS SÚMULAS 704 E 721 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Brasília 2012 View metadata, citation and similar papers at core. SÚMULA 606. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Quentes >. Súmula 609 10. SÚMULA 604. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - especialmente o referente ao não conhecimento do Recurso Especial, em razão da incidência da Sumula 283/STF, aplicada no tocante à alegada necessidade de reunião do presente feito com outros, que seriam conexos -,. • Válida. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 3-3-2009, DJE 53 de 20-3-2009. VIII - Os delitos descritos nos fatos um e dois não caracterizam crime único por apresentar condutas distintas, valores diversos, e terem beneficiado pessoas diferentes. 11 views. SUMULA 235 STJ: a conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Sumulas Recentes. Min. 1. Seja Premium. O artigo analisa a questão do foro por prerrogativa de função no que concerne a parlamentares, estudando a súmula 704 do STF, nos casos de concurso de agentes e concurso de crimes. Nº 444 STJ. min. 0. Súmula 704 Jurisprudência Jurisprudências atuais que citam Súmula 704 Lei: Súmulas do STF Art. O caso concreto foi o seguinte: O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. STF Educa. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. • Cancelada pelo STF, em 25/08/1999, no Inq 687 QO. 8º, IV, da Constituição Federal. 0. José Carlos Henriques 1. A jurisprudência desta Corte entende que é exigível dos servidores públicos civis a contribuição sindical prevista no art. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. Pinterest. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 704 STFManual do Concurseiro: 7 passos essenciais para passar em concursos públicos1. É da jurisprudência do Tribunal que é relativa a incompetência resultante de infração às regras legais da prevenção: daí a ocorrência de preclusão se, como sucedeu no caso, não foi arguïda, no procedimento ordinário de primeiro grau, no prazo da defesa prévia. ] É assente nesta colenda Corte que as taxas de iluminação pública e. Súmula 208/STJ - - Competência. SUMULAS STF. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. 3 Das garantias do devido processo legal 2. 1º do DL 201/67. No primeiro caso, o conflito. INTRODUO2. 7/22/2019 Sumula 704 STF 1/9CONCURSO DE JURISDIES - A eficacia da sumula 704 do STF nos casos de co-autoria em que um dos co-rus possuaprerrogativa de funoSUMRIO:1. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. Data da Publicação - DJ 07. ] O Supremo Tribunal Federal. 1º O art. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. 1. , RE 567. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça comum federal. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Se o crime é praticado nas dependências do STF, aplica-se o artigo 43 e a competência para investigar é de seu Presidente. Aplicação das Súmulas no STF. Assim, o início da contagem do prazo para interposição da apelação conta-se da intimação da sentença, e. Insta falar o que diz respeito à interpretação proferida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente nos textos constantes das súmulas 704 e 721, entre outras que tratam do tema. A página também oferece links para outras súmulas e jurisprudências relacionadas ao tema. 099 pessoas já viram isso. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Princípios administrativos. 59. 1 SÚMULAS STF: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Professor Ana Cristina MATERIAL DE APOIO Ação Penal “É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal. 1994 p. Súmula 444 -. 055/74, que não foi revogado pela Lei 8. As normas ali contidas tratam de delitos em geral praticados por pessoas com foro privilegiado. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula 710-STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. Impropriedade. Súmula 453 - STF: Não se aplicam à segunda instância o art. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda a cobertura, por plano de saúde, de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista e as hipóteses de ingresso de. Assim decidi, aliás, em outros casos relativos a matéria previdenciária em regime de repercussão geral (RE 626. Agravo regimental de ambas as partes improvido pelo Órgão Especial do TST. 256, ambos sob a minha relatoria). Súmula 704-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula STF nº 704 - Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu. 3 Das. ] A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente. E o comum no T. Download; Facebook. 8. SÚMULA 145. 2. Universidade; Ensino Médio. STJ - Súmula | Enunciado – 147. Veja grátis o arquivo De Olho na Súmula Processual Penal enviado para a disciplina de Direito Penal e Processo Penal Categoria: Outro - 52056115Caso 1: Iniciada a prática de homicídio em Florianópolis, a morte da vítima ocorreu em Itajaí e a prisão do acusado em Blumenau. 587 AgR, rel. 1. 0. Informativos temáticos. palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. Para informações adicionais, clique aqui. 2. Súmula 611 17. Nº 165 STJ. STF decide pela revisão de súmulas após mudanças legislativas. Comentários: São duas as formas de crime impossível: a) por ineficácia absoluta do meio: verifica-se quando falta. Súmula 703 (STF) A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. Category: Documents. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . CONCURSO DE JURISDIÇÕES - A eficacia da sumula 704 do STF nos casos de co-autoria em que um dos co-réus possua prerrogativa de função SUMÁRIO: 1. Category: Documents. SÚMULA 706- É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibiliza, em seu sítio eletrônico, um rol com mais de 700 súmulas, sendo parte delas em matéria criminal. Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a. SÚMULA 636 363 SÚMULA 670 384 SÚMULA 704 408. Este Informativo, elaborado com base em notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos de decisões proferidas pelo Tribunal. «Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. LinkedIn. 209 RG, rel. como decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal, em hipótese semelhante, ao apreciar o RHC n. Upload: rodrigo-ferreira. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Ampla Defesa - Conheça as Teses de Repercussão e de Repetitivos e as Súmulas dos tribunais superiores (STF, STJ, TST) e de outros órgãos relevantes federais (TNU, FONAJE/CNJ, CEJ/CJF, TCU, CARF) sobre o tema Ampla Defesa. CELSO DE MELLO. SÚMULA 605. Súmula 705 5. SÚMULA 603. See Full PDF Download PDF. Download; Facebook. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis municipais. INTRODUÇÃO 2. 1 Das garantias do juiz natural. A Constituição, em seu artigo 102, estabelece que o STF é o órgão competente para julgar membros do Congresso que possuem foro por prerrogativa de função. Materiais compartilhados. Filho (17/08/1989) Ministro . Portanto, nos termos do retrocitado art. 23, II e art. Questionamentos do tipo “Qual peça será cobrada?”, “Quais teses a banca vai exigir nesta edição?” ou até “Será que terei problemas com meu Vade Mecum?” rondam as mentes inquietas dos examinandos, motivo pelo qual decidi escrever esta publicação,. 11. Súmula 728. 324. 2021. 109, V, CF, ao caráter internacional do tráfico de entorpecentes - a ditar a competência. Última atualização: Sábado, 20 de março de 2021. Súmula 704 (STF) Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC Ciência das Humanidades Acadêmicos: Claudecir João Felix, Gabriela Elci Mecabô e Maiara Ramos - Grupo 449 Atividade: Sumulas sobre Competência Criminal Súmula 702, STF: A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum Estadual; nos demais casos, a competência. 08. 4. Ministro de Estado: (a) crime comum: STF (b) crime de responsabilidade: STF, salvo se for conexo com crime do Presidente da República, pois nesse caso será julgado no Senado Federal. Turma e/ou região: colocar entre parênteses, se houver. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão. Teses de Repercussão Geral. 31, V, "a", Constituição Federal. Text of Artigo - Limites de Aplicação da Súmula 704 do STF (1). Súmula 567 do STJ: Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. Home; Documents; Artigo - Limites de Aplicação da Súmula 704 do STF (1). . O artigo 139, IV, do CPC/15 dispõe que cabe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. SUMULA 02. 09. SÚMULA 690 STF: compete originariamente ao supremo tribunal federal o julgamento de "habeas corpus" contra. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Incorporação do índice de 28,86% à remuneração de servidor em razão da modificação do regime jurídico de vencimentos No caso concreto, o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão 2. There are 14 integers that are factors of 704. 1/9. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. Súmula 4 . ”(Súmula 609) “No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. Se o crime é praticado nas dependências do STF, aplica-se o artigo 43 e a competência para investigar é de seu Presidente. Lei de Drogas (11. Nesse contexto, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, a competência será determinada pelo (a): distinção. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Ademais, o Enunciado 704 da Súmula do STF (“Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do. 499-500). No processo penal, o papel do defensor, constituído ou dativo, não se reduz ao de simples representante ad judicia do acusado, investido mediante mandato, ou não, incumbindo-lhe velar pelos interesses da defesa: por isso, a renúncia do réu à apelação não inibe o defensor de interpô-la. É que seu interesse se restringe aos elementos de prova obtidos a partir dos acordos de colaboração premiada,. Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Presidente .